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Os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) regulam o uso dos serviços prestados pelo aplicativo móvel para smartphone FleetPay (doravante, o “Aplicativo” ou “App”) e pelo site https://fleetpay.tech (doravante, o “Site”) (em conjunto “Plataformas FleetPay”), seja com seu nome atual ou qualquer outro nome sob o qual possa aparecer no futuro, de propriedade da FLEETPAY DO BRASIL LTDA. correspondente bancária inscrita no CNPJ/ME sob nº 54.555.794/0001-89, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 5955, Jardim Paulista, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01407-200 (“FleetPay”).
Estes Termos de Uso disciplinam a relação contratual entre a FleetPay e você (“você”, “Usuário”, “Titular de Dados”), estabelecendo os direitos e deveres de cada parte, incluindo orientações sobre o uso do nosso Aplicativo, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Antes de se registrar como Usuário da FleetPay, você terá que aceitar e concordar com as disposições deste Termo.
AO UTILIZAR A FLEETPAY, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA FLEETPAY OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A FLEETPAY. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSAR UTILIZE O ENDEREÇO: http://fleetpay.tech/privacidade
A FleetPay reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes Termos de Uso, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que possam ser aplicáveis. Esta alteração será notificada aos Usuários registrados e atualizada nas Plataformas FleetPay. O Usuário será solicitado a aceitar os novos Termos de Uso, sob pena de ter seu acesso suspenso. Da mesma forma, a FleetPay reserva-se o direito de suspender, interromper, modificar ou cessar a operação das Plataformas FleetPay ou parte dela a qualquer momento, inclusive de determinados benefícios e funcionalidades, conforme descrito nestes Termos de Uso.
Caso tenha alguma dúvida, precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou queira nos dar algum feedback sobre a FleetPay, entre em contato conosco através do e-mail [email protected]. Nosso horário de funcionamento é das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira.
A FleetPay oferece ao Usuário, através do Aplicativo e, quando aplicável, do Site, uma conta digital com serviços de pagamentos, tais como: Transferência de valores entre usuários do aplicativo, PIX, pagamento de boletos, cartão de crédito pré-pago, e recarga de celular (“Serviços”).
O primeiro passo para ter a sua conta digital FleetPay e utilizar os nossos Serviços, é o preenchimento de um cadastro no Aplicativo, mediante o preenchimento dos campos sinalizados como obrigatórios no Aplicativo (para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na FleetPay, acesse nossa Política de Privacidade), para criação de uma Conta FleetPay.
Para se cadastrar, você deve ter um documento de identidade aceito pela FleetPay de acordo com estes Termos de Uso e informações do Aplicativo. Caso você seja menor de 18 (dezoito) anos, você deverá seguir protocolos adicionais para realizar o seu cadastro.
Os dados inseridos pelo Usuário para criação de sua Conta FleetPay devem ser precisos, atuais e verdadeiros. Desde já, você se compromete a manter o seu cadastro sempre atualizado, sendo integralmente responsável pelas informações ali inseridas. Você também concorda e possui ciência que seu login e senha são pessoais e configuram critérios para sua própria segurança, de modo que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na FleetPay seja usada por outras pessoas (salvo no caso de representantes legais devidamente qualificados e representados), zelando por sua própria segurança.
Em caso de esquecimento ou extravio da senha, o Usuário poderá solicitar sua alteração por meio de procedimento via e-mail cadastrado, utilizando o item “ESQUECI MINHA SENHA” na página de acesso ao Aplicativo.
Para realizar o cadastro, será solicitado que você escaneie ou tire uma foto da Carteira de Identidade com número de CPF (“RG”) ou Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) (a FleetPay aceita apenas os documentos aqui descritos para a finalidade de abertura de cadastro) com foto para identificação. A FleetPay, através de seus parceiros, extrairá dados destes documentos para a finalidade de validação de identidade e aprovação do cadastro, conforme nossa Política de Privacidade. Sugerimos que retire o documento do plástico antes de tirar a foto. Além do documento, você deverá tirar uma foto por si mesmo (“Selfie”), utilizando a câmera frontal do celular. É fundamental que ela seja tirada pelo próprio dono do documento. Também é necessário que o seu rosto não esteja coberto por nada. As fotos devem estar legíveis e os documentos devem (i) apresentar um estado físico aceitável, (ii) estar dentro do prazo de validade, e (iii) possuir foto recente.
O Usuário será totalmente responsável pela senha que garante acesso à sua Conta FleetPay, e pelo uso feito a partir das Plataformas FleetPay. O Usuário será sempre responsável pela custódia de sua senha, assumindo, como consequência, quaisquer danos que possam advir de seu uso indevido, bem como a transferência, divulgação ou roubo da mesma. No caso de esquecer a senha ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta FleetPay, o Usuário deverá notificar imediatamente a FleetPay para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a senha. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.
É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
O Usuário também pode optar por conceder à FleetPay, no momento do cadastro, acesso à sua geolocalização, microfone e câmera, através das configurações do seu dispositivo. Em qualquer caso, para usufruir dos Serviços que a FleetPay oferece, o Usuário deve ler e aceitar a nossa Política de Privacidade.
Após o preenchimento do cadastro, a FleetPay realizará uma verificação da sua identidade. Esta verificação inclui, dentre outras práticas, a consulta de CPF do Usuário ou de seus pais ou quaisquer representantes legais, quando menor de idade. Para realizar estas verificações, a FleetPay poderá submeter os dados de cadastro do Usuário para terceiros com a finalidade exclusiva de verificação da identidade, sempre em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Enquanto a verificação da conta estiver sendo realizada, o Usuário não terá acesso ao Aplicativo.
Para fins de identificação e posterior cadastramento dos Usuários nas Plataformas, a FleetPay precisará coletar os seguintes dados pessoais: nome completo, login, senha, endereço físico e de e-mail, documento de identificação com foto, número de telefone, Selfie, dados do cartão de crédito, caso o Usuário efetue pagamentos por meio do Aplicativo, e demais dados de contas bancárias em outras instituições financeiras.
A FleetPay se reserva o direito de exigir informações adicionais, aceitar ou rejeitar pedido de registro de uma Conta FleetPay com base em (i) inconsistências documentais (por exemplo, caso o número do documento informado esteja incorreto, seja inexistente ou as imagens enviadas não estejam legíveis), (ii) em sua localidade (caso os Serviços não estejam disponíveis na localidade informada – os nossos Serviços são oferecidos apenas no Brasil), (iii) em casos de suspeita de fraude e infração aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, (iv) em caso de inconsistência ou erro na documentação e/ou nas informações de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, (v) no conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.
Quaisquer referências a um Usuário “sendo analisado” ou “aprovado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário se submete ou se submeteu a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação, garantia ou atestado de que o Usuário está adequado ao disposto na legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou às políticas da FleetPay.
Caso você seja negado em sua primeira verificação, terá a chance de realizar mais uma tentativa, refazendo o mesmo processo. Caso não tenha aprovação em suas duas tentativas, entre em contato com a equipe de atendimento, via chat ou e-mail a qual providenciará o auxílio necessário a você.
Caso a verificação seja positiva, a FleetPay informará você que seu cadastro foi aprovado e sua Conta foi criada. A partir do cadastro aprovado pela FleetPay, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você.
A função de transferir é utilizada para enviar dinheiro para outras pessoas. Na aba “transferir” é possível realizar transferências internas, tanto entre usuários FleetPay, quanto para pessoas terceiras, com contas em outros bancos, por meio da realização de TEDs e PIX.
Além disso, também é oferecido ao Usuário a função “cobrar”, a qual pode ser utilizada somente dentro do Aplicativo da FleetPay para cobrar outros Usuários. Para tanto, será gerado um código QR Code para você compartilhar com a pessoa que deseja receber o pagamento.
Se houver a incidência de qualquer imposto, o Usuário será integralmente responsável pelo seu recolhimento. Você deve estar em conformidade com a legislação tributária aplicável relacionada ao uso dos Serviços, o que inclui a declaração e o pagamento de impostos relacionados a transações efetuadas por meio da Conta Digital, IOF, e qualquer receita obtida dessas transações. A FleetPay não é responsável por reter, coletar, declarar ou remeter impostos referentes a vendas, ao uso, ao valor agregado ou por outros impostos decorrentes de transações efetuadas por meio dos Serviços.
A FleetPay poderá, de tempos em tempos, disponibilizar promoções aos Usuários ou novos Usuários. Caso a FleetPay crie ou repasse algum código promocional próprio ou de parceiro (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade descrita nas condições de uso de cada cupom promocional.
Caso se verifique, a nosso único e exclusivo critério, que o código promocional foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições estabelecidas no respectivo código, nos presentes Termos de Uso, ou, na promoção realizada, este poderá ser cancelado ou não aceito pela FleetPay.
O FleetPay Card é um cartão de crédito pré-pago emitido pela bandeira MasterCard que funciona em lojas físicas e online.
O prazo de entrega do FleetPay Card é de até 40 (quarenta) dias úteis, e a FleetPay se reserva o direito de cobrar pelo seu envio até você. Se esse prazo tiver expirado, verifique em seu Aplicativo o endereço cadastrado e se ele corresponde ao seu endereço correto. Caso as informações estejam de acordo e você, de fato, não recebeu seu cartão, entre em contato com a equipe de atendimento para ser auxiliado. Em casos de extravio na entrega do seu FleetPay Card, a FleetPay irá, conforme aplicável, reembolsar você pelos eventuais valores pagos para entrega do FleetPay Card, ou abater o valor já pago dos custos de envio de um FleetPay Card, caso deseje recebê-lo.
Em caso de furto ou perda do seu cartão, você pode bloquear seu cartão instantaneamente a qualquer momento pelo Aplicativo, e logo após entrar em contato com a equipe de atendimento.
Caso você queira, a FleetPay poderá habilitar o uso do FleetPay Card em wallets/carteiras digitais vinculadas aos seus dispositivos móveis como smartphones e relógios inteligentes. Caso você passe por qualquer circunstância que implique no risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados do seu FleetPay Card vinculado a uma das carteiras digitais parceiras, você deverá entrar em contato, imediatamente, com a nossa equipe de atendimento para que esta possa promover o bloqueio do seu cartão. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas por você, sendo sua responsabilidade pagar as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.
A criação de uma Conta FleetPay implica uma licença de uso que a FleetPay concede ao Usuário. A licença de uso do Aplicativo FleetPay é intransferível, não exclusiva, enquanto o Aplicativo permanecer ativo no mercado. Essa licença pode ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Aplicativo e/ou o Site sejam descontinuados. O Usuário não pode reproduzir, distribuir, transformar ou anunciar publicamente o Aplicativo sem o prévio consentimento por escrito da FleetPay.
O Usuário compromete-se a fazer uso adequado e lícito das Plataformas FleetPay, de acordo com a legislação aplicável, estes Termos de Uso, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
O Usuário deverá se abster de:
– Fazer uso não autorizado, ilícito, ofensivo ou fraudulento do Aplicativo e/ou Site;
– Acessar ou tentar acessar recursos restritos no Aplicativo e/ou Site;
– Utilizar o Aplicativo e/ou Site para fins ilícitos, ilegais, ofensivos, contrários ao disposto nestes Termos de Uso, à boa fé e à ordem pública, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir o normal uso ou usufruto do Aplicativo e/ou Site;
– Causar danos ao Aplicativo e/ou Site ou aos sistemas dos seus fornecedores ou de terceiros;
– Introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos aos sistemas da FleetPay, dos seus fornecedores ou terceiros;
– Tentar acessar, usar e/ou manipular os dados da FleetPay, de provedores terceirizados e outros Usuários;
– Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo das Plataformas FleetPay, a menos que tenha a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido;
– Obter ou tentar obter os conteúdos utilizando meios ou procedimentos diferentes daqueles que lhes são disponibilizados para este fim;
– Fazer o download do Conteúdo da FleetPay com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros que não sejam o próprio Usuário;
– Utilizar o Conteúdo da FleetPay para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.
O Usuário só poderá acessar o Aplicativo através de meios autorizados. É de responsabilidade do Usuário assegurar-se de que ele tenha feito o download do Aplicativo correto para o seu dispositivo. A FleetPay não se responsabiliza se o Usuário não tiver um dispositivo compatível ou tiver instalado uma versão do Aplicativo que não seja a mais recente ou incompatível com o seu dispositivo.
Nas hipóteses de cancelamento ou de exclusão de conta, a FleetPay se reserva ao direito de apagar todas as informações do Usuário de forma permanente, a partir do momento de exclusão ou cancelamento da Conta, não se responsabilizando pela indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral. Nada obstante, destaca-se que a FleetPay respeitará sempre os prazos legais de retenção de dados aplicáveis à instituição.
Você pode cancelar a sua Conta FleetPay a qualquer momento no Aplicativo. Caso você cancele a sua Conta FleetPay, será de sua responsabilidade solicitar o resgate de seu saldo acumulado. Ao solicitar o cancelamento da sua conta, portanto, você deve retirar o seu saldo imediatamente para que possamos concluir o efetivo cancelamento da sua conta. Todos os seus dados podem ser apagados do nosso banco de dados, respeitando os prazos de retenção estabelecidos na legislação aplicável à FleetPay.
A FleetPay poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover o Usuário, a seu exclusivo critério, cancelar a sua Conta FleetPay por violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, por desinteresse comercial, por suspeita de fraude e/ou lavagem de dinheiro, ou irregularidade no uso do Aplicativo ou Site, ou em outras situações em que o Usuário ofereça risco ao uso correto e lícito do Aplicativo ou Site. Nessas hipóteses, o Usuário será devidamente notificado dos motivos para o cancelamento da conta, quando assim permitido por lei.
Caso a sua conta FleetPay seja excluída nos termos acima, você não poderá registrar uma nova conta no Aplicativo, nem acessar ou usar o Aplicativo através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da FleetPay, e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.
Caso o cancelamento ocorra na hipótese de a FleetPay deixar de prestar o Serviço, o Usuário será notificado no endereço de e-mail indicado em sua Conta FleetPay, informando que este terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar o resgate de seu saldo acumulado.
Nós nos reservamos o direito de suspender o seu acesso ao Aplicativo da FleetPay a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, na legislação aplicável, ou por qualquer motivo considerado como legítimo pela FleetPay.
Em caso de suspensão e/ou cancelamento de conta, o Cliente perderá acesso às informações contidas em sua conta, inclusive sobre transações. Em especial, em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, seja proveniente de apuração interna, inquérito policial, denúncia, pedido de informações de autoridades públicas, incluindo mas sem limitação, do Ministério Público ou da Secretaria da Receita Federal, e/ou processos administrativos ou judiciais, a FleetPay poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis e irrestritamente atender a solicitações de autoridades, reter eventuais informações, fundos mantidos em nome do Cliente.
Quando a FleetPay facilita a sua interação com prestadores terceiros independentes (por meio de links para sites e aplicativos de terceiros, assim como tecnologias integradas), tais como, mas não se limitando a gateways de pagamentos, instituições financeiras, arranjadores de pagamentos, isso não significa que a FleetPay endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A FleetPay recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar.
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As devoluções realizadas no âmbito do MED são de responsabilidade do participante que as houver solicitado, não cabendo à FleetPay realizar juízo de valor acerca de eventuais controvérsias envolvendo o negócio jurídico que originou a transação de pagamento.
Sendo assim, você autoriza a FleetPay, de forma irrevogável e irretratável, a bloquear e debitar, da sua conta os recursos enquadrados nas hipóteses do MED, inclusive aqueles alocados em criptoativos, conforme Cláusula 2.8 destes Termos, sendo que, em não havendo saldo suficiente para a devolução do valor integral, a FleetPay bloqueará os recursos mantidos na sua conta em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da devolução.
Para melhorar sua experiência, o Aplicativo FleetPay está sempre sendo atualizado, assim como o Site e outras mídias digitais correlatas ao produto.
Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, quando as alterações realizadas interferirem diretamente na restrição de quaisquer direitos do Usuário, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você na Conta FleetPay ou por um aviso em destaque no próprio Aplicativo.
Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da FleetPay. Se de qualquer maneira você utilizar a FleetPay mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.
A FleetPay poderá, a seu critério, vir a cobrar taxas para alguns de seus serviços.
Abertura de Conta | ISENTO |
Extrato mensal | ISENTO |
Extrato por período | ISENTO |
Manutenção mensal | ISENTO |
Pagamento de conta | ISENTO |
Saque com cartão | R$ 9,90/saque |
Envio de Cartão Físico | R$ 35,00/envio |
Pix | ISENTO |
Caso você não concorde com a cobrança da taxa pelo uso da conta, você poderá fazer a transferência dos recursos depositados em sua conta para qualquer outra instituição de pagamento ou instituição financeira. Se os recursos disponíveis na conta do usuário forem insuficientes para o abatimento do valor da taxa pelo uso da conta, os valores serão deduzidos automaticamente assim que o usuário fizer novas transferências.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo/SP.
O Usuário não poderá ceder o presente Termo de Uso a terceiros. Em contrapartida, a FleetPay e seus prestadores de serviços poderão, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada e julgada, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
As partes reconhecem os serviços de SMS, WhatsApp, e-mail e o canal próprio de mensagem do aplicativo (“Chat”) como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Aplicativo como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços objeto deste Termo, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.
Quaisquer dúvidas, situações e reclamações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela FleetPay. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail [email protected]
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 01 de Maio de 2024.
